Crédito adicional para pagamento do piso da enfermagem tem aprovação definitiva

          Em reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira (30/10), o Plenário da Câmara de BH aprovou por unanimidade, em 2º turno, o Projeto de Lei 749/2023, que que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 50 milhões ao orçamento de 2023 para viabilizar o pagamento do piso salarial aos profissionais de enfermagem, e o Projeto de Resolução (PR) 748/2023, proposto pela Mesa Diretora, que reserva 20% das vagas em concursos públicos do Legislativo para pessoas negras. Também em caráter definitivo, receberam aval dos parlamentares os PLs 757/2023  e 756/2023, da Mesa Diretora, que preveem, respectivamente, a reestruturação organizacional da CMBH e a inserção do período da pandemia na contagem do tempo de serviço dos servidores da Casa; 746/2023, do Executivo, que facilita a quitação de débitos pelos permissionários do sistema de transporte coletivo suplementar; e 639/2023, de Claudio do Mundo Novo (PSD), que cria uma rede de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal (Programa Mães de Anjo).

Piso de Enfermagem

          Enviado à Câmara pelo Executivo no dia 10 de outubro, o PL 749/2023 autoriza a Prefeitura a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no valor de R$50 milhões a fim de viabilizar o cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do Município. Sancionada no dia 25 de outubro, a Lei 11.603, que institui a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem (PCPE), prevê abertura de créditos adicionais para execução de R$ 122 milhões repassados pela União para os meses de maio, junho, julho e agosto. Os recursos complementares de R$ 50 milhões previstos neste PL, provenientes do excesso de arrecadação, contemplam os meses remanescentes de 2023 e a gratificação natalina.

           Aprovado em 1º turno na última quinta-feira em 1º turno, por unanimidade, o texto não recebeu emendas, o que possibilitou o imediato retorno ao Plenário para aprovação definitiva, também com 40 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta segue agora para a Comissão de Legislação e Justiça para receber a redação final antes de ser enviada à sanção do Executivo.

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Fiscalização de ligações clandestinas ainda é desafio em Belo Horizonte

          Quem anda pelas ruas de Belo Horizonte já se acostumou a ver fios embolados e cabos pendendo dos postes, muitas vezes no nível do chão, situação que, além de gerar poluição visual, pode trazer riscos à segurança de pedestres e motoristas. A busca de soluções para o problema esteve em discussão em audiência pública da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, realizada nesta quinta-feira (26/10) por requerimento do vereador Braulio Lara (Novo). Representantes da Anatel e da Cemig relataram os desafios impostos pelas ligações clandestinas, de difícil identificação e fiscalização.  

          Originária de projeto de Braulio Lara, a Lei 11.392/2022 determinou que a remoção de fiação irregular poderia ser solicitada por empresas ou cidadãos através dos canais de comunicação mantidos pela PBH, devendo o responsável pela prestação de serviços de telecomunicação realizar sua retirada. A norma chegou a ser vetada pelo Executivo, mas o veto foi derrubado em Plenário. Seus efeitos, contudo, estão suspensos por liminar judicial resultante de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Prefeitura.

Subsecretário Municipal de Fiscalização, José Mauro Gomes aponta que a lei em questão é de difícil aplicação por versar sobre matéria que não estaria na esfera de legislação do Município, mas sim da União, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O entendimento, nesse sentido, é o de que o município teria dificuldades para fiscalizar serviços que não estariam sob sua esfera de regulação.  

Gestão da rede

          Em Minas Gerais, a Cemig administra a infraestrutura de postes, que são compartilhados por diferentes operadoras de telecomunicação, mediante o pagamento pelo direito de utilizar cada ponto de fixação. De acordo com os representantes da Cemig, nos termos da Resolução Conjunta 4/2014, da Anatel e da Aneel, cabe às prestadoras de serviços de telecomunicações seguir o plano de ocupação de infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, inclusive no âmbito da segurança, além de atuar para corrigir, quando notificada, eventuais irregularidades no que for de sua propriedade. 

          A Cemig, por sua vez, pode retirar cabos, fios, cordoalhas ou equipamentos de sua infraestrutura caso se verifiquem situações emergenciais, que envolvam risco de acidentes ou em episódios de ocupação clandestina, nos termos da Resolução 1.044/2022, da Aneel.

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Fiscalização de ligações clandestinas ainda é desafio em Belo Horizonte

           Na 17ª reunião da comissão parlamentar de inquérito que apura deficiências na prestação de serviços pelas concessionárias do transporte coletivo (CPI – Ônibus sem qualidade), realizada nesta quinta-feira (26/10), foram aprovados requerimentos da relatora do colegiado, Loíde Gonçalves (Pode), e do presidente da Câmara, Gabriel (sem partido), solicitando, respectivamente, a nova convocação do administrador da Transimão Transportes Rodoviários Ltda e o envio de pedido de informações ao Superintendente de Mobilidade de Belo Horizonte (Sumob), André Dantas, acerca dos atrasos e suspensões de viagens no sistema de transporte público relatadas por usuários. A oitiva com Dantas, agendada inicialmente para esta data, foi reagendada para esta sexta-feira (27/10), às 13h30, no Plenário Camil Caram. Confira o resultado completo da reunião.

          O Requerimento de Loíde Gonçalves, aprovado por unanimidade, solicita a convocação do sócio-administrador da Transimão Transportes Rodoviários Ltda, Nilo Gonçalves Simão, para prestar informações pessoalmente na qualidade de testemunha, de acordo com o disposto no artigo 209, §1 do Código de Processo Penal, devido à menção do seu nome em diversos depoimentos colhidos pela CPI (confira aqui a íntegra do requerimento). A oitiva, que ocorreria na reunião de hoje (26), foi agendada para o dia 9 de novembro, às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes. O objetivo da CPI é esclarecer questões relacionadas ao funcionamento da empresa que geraram dúvidas e preocupações.

           No segundo e último requerimento apreciado, também aprovado, pedido de informação assinado pelo presidente da Casa solicita ao prefeito Fuad Noman e ao titular da Sumob, André Dantas, a relação das 25 piores linhas no que tange ao percentual de viagens não realizadas e ao percentual viagens atrasadas (considerandos os dados levantados a partir de 8 de julho de 2023), com o detalhamento de cada uma e a empresa responsável pela operação. A proposição alega que, entre os inúmeros problemas apontados pelos usuários, um dos mais relatados é superlotação das linhas, que têm ligação direta com os atrasos e a supressão de viagens programadas. O prazo para resposta será de cinco dias úteis.

Oitiva remarcada

          Conforme deliberado na 16ª reunião, na última segunda-feira (23), o depoimento do superintendente de Mobilidade foi remarcado para esta sexta, dia 27 de outubro. O adiamento atendeu solicitação do procurador geral Hércules Guerra, que alegou a participação de André Dantas como representante do Município na 22ª edição do Congresso Arena ANTP 2023, promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que acontece em São Paulo entre os dias 24 e 26 deste mês.

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Fiscalização de ligações clandestinas ainda é desafio em Belo Horizonte

          Os principais hospitais filantrópicos que realizam atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em BH trabalham com déficits orçamentários na casa dos milhões de reais, segundo os gestores das unidades. Resumos dos balanços financeiro e de atendimentos da Santa Casa de Misericórdia, Hospital da Baleia, Hospital Risoleta Neves, Fundação São Francisco de Assis, Hospital Mário Penna, Hospital Sofia Feldman, Hospital Evangélico e Associação Paulo de Tarso foram apresentados nesta quinta-feira (26/10) à Comissão de Saúde e Saneamento, em audiência pública requerida por Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) com o objetivo de apurar a real situação das instituições. Apesar dos desafios orçamentários, os participantes exibiram números robustos em relação ao atendimento de pacientes da capital e de outros municípios; apresentaram projetos de expansão que podem contribuir para ampliar a capacidade e falaram da importância dos recursos destinados pela Câmara atrvés de emendas parlamentares. 

Revitalização Tecnológica e Requalificação da UTI Neonatal

          Gerido pela Fundação Benjamim Guimarães, o Hospital da Baleia surgiu para tratar uma epidemia de tuberculose na cidade e completará em 2024 80 anos de fundação. Segundo Daniele Ferreira, diretora de Mobilização de Recursos da unidade, que no ano passado realizou 126 mil consultas, 16 mil internações e 15 mil cirurgias, enfrenta uma situação de subfinanciamento e somente em 2023 o prejuízo foi de R$ 12 milhões. A instituição, que tem um endividamento total de R$ 90 milhões, apresentou como opção para destinação de emendas um plano de revitalização tecnológica orçado em R$ 10 milhões, que, segundo a diretora, vai otimizar processos e melhorar a eficiência da gestão.

Questionada por Reinaldo Gomes se o Hospital já atende 100% SUS, Daniele Ferreira disse que atualmente há um estudo na Secretaria Municipal de Saúde para essa transição, mas, para que se concretize, será necessária uma recomposição da carteira. "Hoje atendemos 95% pelo SUS, mas é preciso que esses 5% sejam compensados, porque só eles sozinhos representam 30% da nossa receita”, explicou.

          Na Santa Casa, onde só no ano passado foram realizadas cerca de 20 mil internações, a gestão financeira também é um desafio. Roberto Otto de Lima, provedor da instituição, indica a requalificação da UTI Neonatal como objeto de destinação de recursos por parlamentares. Segundo ele, dados mostram que 58% dos óbitos de crianças menores de 1 ano registrados em Minas Gerais entre Jan/2021 e Set/22 foram de bebês prematuros. Pelo projeto, orçado em R$ 11 milhões, a unidade que hoje possui 20 leitos de UTI e 15 UCI poderá ter, além da reforma estrutural, uma cobertura de seu décift operacional, que é de R$ 4.2 milhões/ano. “Este é um projeto não só para BH, mas para todo o estado de Minas Gerais, porque recebemos pacientes neonatais de todas as maternidades de BH e de outros municípios. Em 2022, foram 1.172 internações”, contou. 

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